TERMOS DE USO DA PLATAFORMA GTPLAN

0. PREÂMBULO

Este instrumento consolida, em versão definitiva, os Termos de Uso da Plataforma GTPLAN (“Termos”), substituindo integralmente versões anteriores, públicas ou privadas.

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma SUPPLYCHAIN GTPLAN 5.0, de titularidade da SUPPLYCHAIN GTPLAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA e distribuída por GTPLAN PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA e VMISAÚDE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (em conjunto, “GTPLAN”).

O acesso é direcionado a gestores, estoquistas, planejadores, compradores, vendedores e demais pessoas físicas autorizadas a atuar em nome de pessoas jurídicas (“Usuários”), em ambiente SaaS (Software as a Service).

O aceite destes Termos constitui contrato juridicamente vinculante, celebrado de forma eletrônica, nos termos da legislação brasileira aplicável. Ao aceitar, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições aqui previstas, reconhecendo que a GTPLAN atua exclusivamente como plataforma tecnológica, nos limites aqui definidos.

  1. DEFINIÇÕES

1.1. GTPLAN: as pessoas jurídicas mencionadas no Preâmbulo, responsáveis pela disponibilização da Plataforma.
1.2. Plataforma GTPLAN: ambiente tecnológico SaaS, composto por módulos integrados de Supply Chain, Procurement e Marketplace, incluindo, sem se limitar a: SIO/MRP, MRP, DRP, VMI, SRM, OPME, RFX, contratos, integrações (EDI/Connect), analytics, inteligência artificial e Marketplace de Cotações.
1.3. Módulos: funcionalidades específicas licenciadas individualmente ou combinadas, conforme contratação.
1.4. Marketplace: módulo destinado à abertura de cotações, recebimento de propostas e interação entre Compradores e Fornecedores.
1.5. Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma em nome próprio ou de pessoa jurídica, ou pessoa jurídica cadastrada.
1.6. Comprador: Usuário que publica demandas, cotações, pedidos e rotinas correlatas.
1.7. Fornecedor: Usuário que submete propostas, ofertas e executa fornecimentos.
1.8. Conteúdo: quaisquer dados, documentos, informações, preços, propostas, mensagens, registros operacionais e outputs gerados do uso da Plataforma.
1.9. Contrato de Fornecimento (Comprador/Fornecedor): relação jurídica firmada diretamente entre Comprador e Fornecedor, independentemente do uso da Plataforma.
1.10. Termos de Adesão: instrumentos específicos aplicáveis a determinados Módulos/serviços, que complementam estes Termos.

  1. NATUREZA DA PLATAFORMA E LIMITES DE ATUAÇÃO

2.1. A GTPLAN disponibiliza a Plataforma em modelo SaaS, mediante licença de uso não exclusiva, intransferível e por prazo determinado, limitada aos Módulos utilizados/contratados.
2.2. O licenciamento não implica cessão de código-fonte, know-how, algoritmos, modelos matemáticos, modelos de IA, arquitetura, regras de negócio, bases ou propriedade intelectual.
2.3. A GTPLAN não é parte e não atua como fiadora, garantidora, mandatária, intermediadora financeira ou responsável pela execução de Contratos de Fornecimento entre Comprador e Fornecedor, ainda que utilizados módulos de marketplace, contratos, compras, planejamento, colaboração, automação ou integrações.
2.4. Funcionalidades de planejamento, simulação, recomendação, forecast, automação e/ou IA têm caráter instrumental de apoio à decisão, não substituindo análise humana, técnica, jurídica ou gerencial do Usuário.
2.5. O uso da Plataforma não cria sociedade, joint venture, associação, agência, representação comercial, mandato, franquia, vínculo trabalhista ou solidariedade entre GTPLAN e Usuários.

  1. ACEITE, CADASTRO E REPRESENTAÇÃO LEGAL

3.1. O aceite ocorre no momento de conclusão do cadastro eletrônico (“Finalizar Cadastro”, “Concordo” ou equivalente), constituindo assinatura eletrônica.
3.2. O Usuário declara possuir poderes legais suficientes para representar a pessoa jurídica cadastrada e para autorizar o cadastro de colaboradores e prepostos, respondendo integralmente por declarações falsas, inexatas ou sem autorização.
3.3. É vedado cadastrar ou usar a Plataforma em nome de terceiros sem poderes formais de representação.
3.4. A GTPLAN não é obrigada a verificar poderes societários, procurações ou mandatos, podendo solicitar comprovação a qualquer tempo.
3.5. O descumprimento desta seção autoriza bloqueio imediato, rescisão por justa causa e adoção de medidas legais cabíveis.

  1. CONTA, CREDENCIAIS E RESPONSABILIDADE POR ACESSO

4.1. Para uso da Plataforma, o Usuário deverá possuir conta (login e senha).
4.2. O Usuário deve manter a senha em sigilo e é exclusiva e integralmente responsável por todas as atividades realizadas sob suas credenciais.
4.3. É proibido compartilhar login/senha com terceiros. Caso o Usuário compartilhe, a GTPLAN fica isenta de responsabilidade por quaisquer consequências, permanecendo os riscos exclusivamente com o Usuário.
4.4. Identificado uso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a GTPLAN e providenciar alteração de senha.

  1. OBRIGAÇÕES GERAIS DOS USUÁRIOS E CONDUTAS VEDADAS

5.1. Obrigações gerais

Os Usuários obrigam-se a:
(a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
(b) cumprir a legislação aplicável (incluindo MCI, LGPD, propriedade intelectual, tributária e regulatória);
(c) utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e éticos;
(d) manter confidencialidade de credenciais e informações;
(e) cumprir avisos e instruções operacionais da Plataforma;
(f) não utilizar suporte/consultoria para fins fraudulentos, enganosos ou ilícitos.

5.2. Condutas vedadas (núcleo)

É vedado ao Usuário, inclusive por terceiros sob sua responsabilidade:
(a) personificar terceiros, falsificar identidade ou representação;
(b) inserir Conteúdo ilegal, difamatório, abusivo, fraudulento, impreciso ou enganoso;
(c) inserir dados em campos indevidos para burlar regras de uso;
(d) violar direitos de terceiros (marcas, patentes, segredos, direitos autorais);
(e) introduzir vírus, malware, worms ou qualquer código danoso;
(f) enviar spam, publicidade não autorizada, correntes, pirâmides;
(g) coletar, copiar, transferir informações além do permitido;
(h) retirar avisos de IP/brand/copyright;
(i) neutralizar ou tentar neutralizar controles de segurança;
(j) interferir, interromper ou atacar infraestrutura e redes.

5.3. Conteúdo publicado e remoção

A GTPLAN poderá remover Conteúdo que, a seu critério razoável, viole lei, direitos de terceiros ou estes Termos, ou para cumprir ordem judicial/administrativa. A GTPLAN poderá notificar o Usuário quando cabível, exceto se proibida por lei/ordem.

  1. OBRIGAÇÕES DA GTPLAN (ESCOPO)

6.1. A GTPLAN se obriga exclusivamente a:
(a) disponibilizar infraestrutura tecnológica da Plataforma;
(b) manter controles razoáveis de segurança da informação;
(c) permitir upload, armazenamento, visualização e controle de vigência documental (quando aplicável ao módulo);
(d) registrar logs e histórico de interações.
6.2. A GTPLAN não valida mérito técnico, econômico, fiscal, regulatório, operacional, sanitário, autenticidade ou suficiência de documentos, produtos, serviços, fornecedores, propostas ou entregas.

  1. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO COMPRADOR

7.1. O Comprador é responsável por:
(a) definir documentos exigidos e políticas internas de compliance;
(b) validar documentos e propostas;
(c) conferir entrega, qualidade e conformidade;
(d) decidir contratação e pagamento;
(e) conduzir auditorias e homologações externas à Plataforma.
7.2. A GTPLAN não define políticas de compliance do Comprador.

  1. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO FORNECEDOR

8.1. O Fornecedor é o único responsável por:
(a) propostas, preços, prazos e condições ofertadas;
(b) execução do fornecimento;
(c) origem, validade, autenticidade e conformidade de produtos/serviços;
(d) obrigações legais, regulatórias e fiscais;
(e) manter documentações originais válidas e vigentes carregadas (quando exigido).
8.2. A existência de documentação válida na Plataforma não exime o Fornecedor por produtos vencidos, roubados, falsificados, irregulares ou qualquer não conformidade.

  1. MARKETPLACE, PAGAMENTOS, ANTECIPAÇÕES E INADIMPLEMENTO

9.1. Pagamentos, antecipações e liquidações ocorrem fora da Plataforma.
9.2. A GTPLAN não responde por inadimplemento, não entrega, disputas comerciais, antecipações, chargebacks, multas, perdas, perdas de oportunidade, danos reputacionais ou quaisquer efeitos de contratos firmados entre Compradores e Fornecedores.

  1. DOCUMENTAÇÃO, CONTEÚDO E LICENÇA DE USO

10.1. O Usuário mantém a titularidade do Conteúdo que inserir.
10.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede à GTPLAN licença gratuita, não exclusiva e global para hospedar, processar, exibir e utilizar o Conteúdo estritamente para operação e execução da Plataforma e para cumprir obrigações legais.
10.3. A GTPLAN poderá utilizar dados anonimizados, agregados ou estatísticos para analytics, melhoria de produto, indicadores, estudos de mercado e desenvolvimento de funcionalidades e modelos, respeitando LGPD e confidencialidade.
10.4. A Plataforma funciona como repositório/meio de visualização, não cabendo à GTPLAN validar mérito, autenticidade, suficiência ou adequação dos documentos carregados.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA GTPLAN

11.1. A Plataforma, seus módulos, telas, fluxos, algoritmos, modelos, marcas, logotipos, bases, arquitetura e conteúdos próprios pertencem à GTPLAN.
11.2. O uso da Plataforma não confere titularidade ao Usuário.
11.3. É vedada engenharia reversa, descompilação, desmontagem, decifração ou tentativa de extração de código-fonte, modelos, regras de negócio, estruturas de dados e arquitetura.

  1. PROIBIÇÕES TÉCNICAS, USO CONCORRENCIAL E PROTEÇÃO DO ECOSSISTEMA

12.1. É proibido:
(a) scraping/crawling/harvesting, sondagem (probe), captura automatizada e monitoramento de performance/disponibilidade por meios automatizados, salvo autorização escrita;
(b) uso de robôs, scripts, agentes, RPA, extensões de navegador ou automações fora das interfaces oficiais;
(c) uso de dados, relatórios, telas, outputs, logs, fluxos, documentos para desenvolver/treinar/calibrar produtos, bases ou IA concorrentes (inclusive em benefício de terceiros);
(d) revender, sublicenciar, ceder, “emprestar” acesso, contas genéricas, timesharing ou bureau de serviços.
12.2. A violação autoriza medidas imediatas: bloqueio, suspensão, rescisão por justa causa, preservação de evidências e cobrança de perdas e danos.
12.3. A GTPLAN poderá aplicar rate limiting, desafios de segurança, verificações adicionais e antifraude sem caracterizar descumprimento.

  1. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, LGPD E INCIDENTES (CAPÍTULO ÚNICO)

13.1. A GTPLAN adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança e boas práticas.
13.2. O Usuário reconhece que nenhum sistema é absolutamente inviolável.
13.3. Papéis LGPD: regra geral, o Usuário é Controlador dos dados pessoais que inserir/determinar tratamento, e a GTPLAN atua como Operadora. Em situações específicas (billing, suporte, antifraude, segurança, comunicações institucionais), a GTPLAN poderá atuar como Controladora, conforme Política de Privacidade.
13.4. O Usuário declara possuir base legal adequada para tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
13.5. Suboperadores: a GTPLAN poderá contratar provedores (cloud, mensageria, monitoramento, antifraude, observabilidade e segurança) com deveres de confidencialidade e segurança.
13.6. Transferência internacional: dados podem ser armazenados/processados fora do Brasil, observados mecanismos legais e salvaguardas.
13.7. Direitos dos titulares: pedidos relacionados a dados tratados como Operadora devem ser direcionados ao Controlador (Usuário), com cooperação razoável da GTPLAN quando exigível.
13.8. Art. 20 LGPD: as funcionalidades de automação/IA constituem apoio à decisão, não caracterizando decisão automatizada vinculante; decisões finais são dos Usuários.
13.9. Incidentes/Data breach: a GTPLAN comunicará Usuários afetados quando houver incidente sob sua esfera que possa acarretar risco/dano relevante, observada a legislação e apuração mínima.
13.10. O Usuário é responsável por incidentes decorrentes de credenciais comprometidas, falhas em seus próprios sistemas, compartilhamento de acessos e inserção de dados sem base legal.
13.11. O Usuário deverá notificar a GTPLAN, preferencialmente em até 72 horas, sobre reclamações de titulares, solicitações de autoridade e incidentes em seus ambientes que impactem dados/credenciais.

  1. DADOS, ANALYTICS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

14.1. A GTPLAN poderá utilizar dados anonimizados/agregados/estatísticos para melhoria do produto, indicadores, analytics avançado e evolução de modelos, sem identificação individual e sem compartilhamento de informação confidencial.
14.2. Modelos podem apresentar vieses, limitações e variações. O Usuário é responsável por validação humana e uso responsável dos outputs.

  1. COMPLIANCE, CONCORRÊNCIA E ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846)

15.1. É vedada utilização da Plataforma para conluio, cartel, simulação de concorrência, direcionamento de cotações, manipulação de preços ou condutas anticoncorrenciais.
15.2. Os Usuários declaram cumprir a Lei 12.846/2013, Decreto 11.129/2022 e demais normas aplicáveis, sendo proibido: vantagem indevida, fraude, lavagem, atos lesivos.
15.3. A GTPLAN poderá suspender/excluir Usuários por indícios razoáveis de violação, independentemente de decisão judicial/administrativa.
15.4. Usuários indenizarão a GTPLAN por prejuízos, multas e danos reputacionais decorrentes de infrações.

  1. SAÚDE, OPME E SERVIÇOS CRÍTICOS

16.1. Operações em saúde, considerando materiais médicos, medicamentos, opmes e quais outras famílias de produtos estão sujeitas a regulações específicas.
16.2. A GTPLAN não atua como fiscal sanitário, certificadora, auditora técnica ou reguladora e não valida conformidade sanitária, rastreabilidade, lotes, validade ou adequação clínica.
16.3. Fornecedor garante conformidade legal e regulatória (ANVISA e correlatos).
16.4. Comprador confere fisicamente e documentalmente recebimento e conformidade.
16.5. Documentos na Plataforma não equivalem a certificação/homologação.

  1. PENALIDADES, BLOQUEIO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

17.1. A GTPLAN poderá, a seu exclusivo critério, suspender/bloquear/excluir Usuários que violem Termos, causem riscos, conflitos, fraude, comprometam reputação ou integridade do ecossistema.
17.2. As medidas podem ocorrer sem aviso prévio e sem indenização, quando houver risco relevante.
17.3. Penalidades possíveis (isoladas ou cumulativas): advertência, suspensão, bloqueio de funcionalidades, exclusão definitiva, impedimento de novo cadastro.

  1. REMUNERAÇÃO, PLANOS, SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA E RENOVAÇÃO

18.1. Serviços cobrados serão pagos conforme plano/periodicidade determinado em proposta e contrato comercial acordados.
18.2. Fornecedores podem ter gratuidade limitada a 1 usuário, conforme política vigente.
18.3. Inadimplemento de valores incontroversos pode acarretar suspensão de acesso até regularização.
18.4. Se a suspensão perdurar por mais de 30 dias, a conta poderá ser cancelada.
18.5. Backups e restauração: salvo obrigação contratual estabelecida, a GTPLAN não garante restauração de dados após bloqueio ou cancelamento motivado por ela mesma ou pelo cliente.
18.6. Planos e valores podem ser revistos periodicamente, mediante comunicação/publicação.

  1. PROVA DIGITAL, LOGS E AUDITORIA

19.1. Logs, trilhas de auditoria, registros eletrônicos e históricos constituem meio de prova válido.
19.2. O Usuário reconhece a validade jurídica dos registros digitais gerados e preservados pela GTPLAN, observado sigilo e LGPD.

  1. AUSÊNCIA DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES TECNOLÓGICAS

20.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantia de adequação a finalidade específica.
20.2. A GTPLAN não garante resultados econômicos, comerciais ou operacionais.
20.3. A Plataforma poderá sofrer indisponibilidades por manutenção, atualizações, falhas de terceiros, internet, telecom, energia, ataques ou atos de autoridade.

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO (HOLD HARMLESS)

21.1. Os Usuários concordam em indenizar, defender e isentar a GTPLAN, sócios, administradores, colaboradores e parceiros de reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
(a) violação destes Termos;
(b) uso indevido da Plataforma;
(c) descumprimento legal/regulatório/contratual;
(d) disputas entre Compradores e Fornecedores;
(e) atos de colaboradores, prepostos e terceiros sob responsabilidade do Usuário.
21.2. Em nenhuma hipótese a GTPLAN responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, danos reputacionais ou punitivos.

  1. FORÇA MAIOR

22.1. A GTPLAN não se responsabiliza por caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC), incluindo falhas de terceiros, telecom, energia, ataques cibernéticos e atos de autoridade.

  1. MEDIAÇÃO PRÉVIA E ARBITRAGEM

23.1. As partes buscarão solução amigável. Persistindo o conflito, submeterão a mediação em São Paulo/SP, por câmara especializada.
23.2. Não havendo acordo, a controvérsia será resolvida por arbitragem (Lei 9.307/96), por 1 árbitro, em português, sede São Paulo/SP, decisão final e vinculante.
23.3. Fica ressalvado à GTPLAN buscar tutela de urgência/cautelar no Poder Judiciário.

  1. LEI APLICÁVEL E FORO (COERENTE COM ARBITRAGEM)

24.1. Aplica-se a lei brasileira.
24.2. Para medidas de urgência, execução de sentença arbitral e matérias não arbitráveis, fica eleito o foro de São Paulo/SP.

  1. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

25.1. A GTPLAN poderá alterar estes Termos mediante publicação da versão atualizada.
25.2. O uso continuado implica aceite. Caso não concorde, o Usuário deverá cessar o uso.

  1. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

26.1. Comunicações poderão ocorrer por meio eletrônico, inclusive pela Plataforma e e-mail cadastrado.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

27.1. Estes Termos constituem o acordo integral e substituem entendimentos anteriores.
27.2. Se qualquer cláusula for inválida, as demais permanecerão vigentes.
27.3. Independência das partes: não há vínculo trabalhista/societário/mandato/joint venture/solidariedade.
27.4. Sobrevivência: sobrevivem ao encerramento as cláusulas de IP, LGPD, logs/prova, limitações de responsabilidade, indenização, compliance, arbitragem/foro e confidencialidade.